Alcobaça, Nazaré e Óbidos Apresentam Candidatura Conjunta a Julgados De Paz

Foi apresentado, em 28 de Dezembro de 2007, junto do GRAL - Gabinete para Resolução Alternativa de Litígios, a pretensão de instalar, nas cidades de Alcobaça, Nazaré e em Óbidos, os respectivos Julgados de Paz. Foi assim cumprida a determinação dos três municípios em apresentar esta candidatura ainda em 2007.

Segundo o estudo encomendado pelo GRAL ao ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, designado: "Alargamento da Rede de Julgados de Paz em Portugal", esta candidatura insere-se na fase de implementação n.º2 dos Julgados de Paz, sendo o seu nível de prioridade 7 (o nível mais baixo é o 72).

A consciência de que a criação de um ambiente favorável aos agentes económicos não depende, somente, de vias de acesso e parques industriais, foi uma das motivações das autarquias. Efectivamente, a abertura destes Julgados de Paz terá efeitos benéficos sobre a celeridade da Justiça, nos respectivos Concelhos, ao retirar dos tribunais cíveis, todo um conjunto de processos que actualmente entopem a tramitação da Justiça, e que poderão, deste modo, passar a ser tratados a outro nível.

O Município acredita que a criação desta via alternativa, ainda que tendo custos para as respectivas autarquias, assumirá um papel propiciador de novas iniciativas e investimentos. Ao mesmo tempo, garante-se o acesso à Justiça por parte de pessoas com menos possibilidades, algo que sofreu alterações, num passado recente, com a nova Lei do Apoio Judiciário, em vigor desde Setembro de 2004.

A expectativa é de que em 2008 decorram todos os contactos, e "démarches" necessárias para garantir a abertura dos Julgados de Paz, em 2009.

Fonte: Gabinete de Informação e Relações Públicas da C.M.A.
girp@cm-alcobaca.pt | 262 580 843/61