Alcobaça Vai Ter Um Julgado de Paz

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, esteve reunido com o Presidente da Câmara, Gonçalves Sapinho, e anunciou-lhe que, em breve, se deslocará oficialmente a Alcobaça para a abertura do Julgado de Paz, a que também se candidataram as Câmaras de CR, Óbidos e Nazaré.

Na ocasião, o Ministro Alberto Costa também irá explicar a Alcobaça como vai ficar na reorganização da Justiça que está já em curso através de algumas experiências.

Os Julgados de Paz são Tribunais Extrajudiciais. Constituem um sistema de Justiça com séculos de experiência.

São tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.

Têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a €5.000, tais como, Incumprimento de contratos e obrigações; Responsabilidade civil - contratual e extracontratual; Direito sobre bens móveis ou imóveis - como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias; Arrendamento urbano, exceptuando o despejo e Acidentes de viação.
In Rádio Cister