Alcobaça Quer Julgado de Paz

O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Gonçalves Sapinho, comunicou ao GRAL - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, entidade dependente do Ministério da Justiça, que tem a seu cargo a implementação e acompanhamento dos Julgados de Paz, a sua intenção ver em funcionamento na cidade de Alcobaça um Julgado de Paz.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido, de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de uma forma rápida e a custos reduzidos.

São arquitectados com base em parcerias, estabelecidas através de protocolos entre uma ou mais autarquias e o Ministério da Justiça.

Têm diversas virtudes, entre as quais se contam maior rapidez na resolução dos processos, maior resolução de processos através de acordo mútuo, um acesso mais cómodo e económico à Justiça por parte dos cidadãos, e alívio dos Tribunais de Comarca, que deixam de receber alguns casos que passam a ser resolvidos a outro nível, o que lhes possibilita um melhor funcionamento.
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